Baixa de empresas com pendências: o que você precisa saber?

Encerrar uma empresa é uma decisão importante e, muitas vezes, cercada de dúvidas — especialmente quando há pendências fiscais, tributárias ou obrigações acessórias em aberto. A boa notícia é que, mesmo com débitos, é possível dar baixa no CNPJ, desde que o processo seja feito com atenção e responsabilidade.

Desde a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, a Receita Federal permite a baixa de empresas com débitos tributários. Isso significa que o encerramento do CNPJ pode ser realizado mesmo que a empresa tenha:

• Dívidas inscritas em dívida ativa;

• Pendências de tributos federais, estaduais ou municipais; ou

• Exclusão do Simples Nacional por inadimplência.

No entanto, é obrigatório que todas as obrigações acessórias estejam entregues. Ou seja, mesmo com débitos, a empresa precisa estar em dia com suas declarações fiscais e contábeis.

Você pode estar se perguntando: o que acontece com as dívidas após a baixa? As dívidas não desaparecem com o encerramento da empresa. Elas são transferidas para os sócios ou responsáveis legais, que passam a responder por elas como responsáveis solidários. Isso pode gerar restrições no CPF, dificultar financiamentos e até impedir a abertura de novas empresas.

Por isso, é fundamental que os sócios estejam cientes das implicações antes de solicitar a baixa.

Passo a passo para encerrar uma empresa com pendências:

1. Regularize as obrigações acessórias;

2. Verifique os débitos tributários;

3. Solicite a baixa nos órgãos competentes; e

4. Acompanhe o encerramento do CNPJ.

Dica da contadora:

Se você tem uma empresa inativa há meses ou anos, não espere acumular mais pendências. Quanto antes iniciar o processo de baixa, menores os riscos de multas e complicações futuras.

Além disso, é possível parcelar os débitos antes da baixa, evitando que os valores sejam transferidos para o CPF dos sócios ou representantes legais.

Contar com o apoio de um escritório contábil especializado pode facilitar todo o processo, garantindo segurança jurídica e tranquilidade para os sócios.